Exportação de bens e aplicação da isenção

A venda de bens que são expedidos para fora do Território Aduaneiro Comunitário (TAC) encontra-se abrangida por uma isenção de IVA.

A aplicação desta isenção não está condicionada à nacionalidade do adquirente dos bens, nem se exige que o comprador seja uma empresa ou outro operador económico. Aliás, nem sequer se impõe que a operação seja onerosa, pelo que se uma empresa enviar para um país não pertencente à União Europeia bens para venda nesse país através de uma sua sucursal, a operação é igualmente isenta. O que significa que não tem de se liquidar IVA português nem repor o imposto que se deduziu. A existir aplicação de IVA será no país de destino, após o desalfandegamento da mercadoria.

 

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COSEC. Caução de Circulação e Trânsito da União

A COSEC acaba de anunciar o lançamento de dois novos produtos de seguro caução, associados ao ramo Aduaneiro.

Importa, primeiramente, recordar que a COSEC possui várias soluções adaptadas às empresas portuguesas, as quais visam apoiá-las na atividade diária e sustentar o crescimento dos negócios.

Tendo em conta que o seguro caução, à semelhança de uma garantia bancária, garante o bom cumprimento de obrigações assumidas por
uma empresa perante o beneficiário da caução, a empresa esclarece, em comunicado, que os novos produtos complementam a sua oferta de soluções de seguro saução,  no âmbito de obrigações legais e/ou regulamentares a prestar a favor da Autoridade Tributária e Aduaneira, associadas à circulação e trânsito comunitário de produtos.

Assim, a Caução de Circulação garante à Autoridade Tributária e Aduaneira o pagamento dos Impostos Especiais de Consumo (IEC`s) e de
outras imposições que venham a ser devidas relativamente a produtos sujeitos a estes impostos que circulam no território nacional ou comunitário em regime de suspensão de imposto. Este produto destina-se a empresas importadoras de produtos petrolíferos, bebidas alcoólicas e tabaco.

 

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Sector Intrastat

Chegadas/Expedições, Recolha e tratamento da documentação, Entrega das declarações ao INE.

Sector Aduaneiro

Importações [carga geral, medicamentos, bebidas..], Exportações e Trânsitos